Discussão sobre o trabalho intermitente no STF: entenda os impactos jurídicos para empresas e trabalhadores

LexLegal | 10/12/2024 | Valéria Wessel

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, agora no início de dezembro, maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Por 6 votos a 2, os ministros do STF garantiram a manutenção dessa modalidade, que desde sua criação divide opiniões entre especialistas, sindicatos e empresários.

O julgamento, que ainda aguarda o voto de quatro ministros até o dia 13 de dezembro, marca um momento decisivo para o mercado de trabalho brasileiro, ao encerrar anos de incertezas jurídicas sobre o tema.

 

O que é o contrato de trabalho intermitente?

 

O contrato de trabalho intermitente permite que o trabalhador seja contratado para prestar serviços de maneira esporádica, recebendo remuneração proporcional ao tempo trabalhado. Essa modalidade, regulamentada pela reforma trabalhista, exige que o valor da hora trabalhada seja equivalente ao salário mínimo ou ao pagamento de outros empregados na mesma função.

O trabalhador intermitente tem direito a benefícios como férias, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS, todos proporcionais ao período efetivamente trabalhado. O contrato exige que o empregador notifique o empregado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência para convocá-lo ao serviço. Durante os períodos de inatividade, o trabalhador pode prestar serviços para outras empresas.

 

Conjuntura: a judicialização e o impacto no mercado de trabalho

 

Desde sua implementação, o contrato intermitente tem sido alvo de críticas, principalmente por parte de sindicatos. As ações apresentadas ao STF argumentam que a modalidade precariza as condições de trabalho, permite remunerações inferiores ao salário mínimo e dificulta a organização coletiva dos trabalhadores.

Dados apontam que, apesar das controvérsias, o modelo intermitente contribuiu para a formalização de vínculos de trabalho que, antes, estavam à margem da legislação. Empresas de setores com alta sazonalidade, como comércio e turismo, têm utilizado essa forma de contratação para atender demandas específicas sem onerar excessivamente seus custos operacionais.

Segundo Valéria Wessel, sócia do escritório Simões Pires, o contrato intermitente é estratégico para enfrentar desafios do mercado. “O contrato intermitente tem potencial para transformar as relações laborais, oferecendo vantagens tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Para as empresas, é uma ferramenta que permite lidar com demandas sazonais sem perder competitividade; para os trabalhadores, ele reduz a informalidade, formalizando vínculos que antes estavam à margem da legislação.”

 

Decisão do STF e as perspectivas para empregadores e trabalhadores

 

O julgamento do STF ocorre em um momento em que o Brasil busca equilibrar flexibilidade nas contratações e proteção dos direitos trabalhistas. Para especialistas, a decisão de validar a constitucionalidade do contrato intermitente representa um avanço para a modernização das relações de trabalho no país.

Rafaela Sionek, sócia do BBL Advogados, explica que a decisão tem efeitos diretos no mercado de trabalho. “Enquanto algumas decisões foram vistas como avanços na modernização das leis trabalhistas, outras geraram debates sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores. Caso o STF declarasse inconstitucional a modalidade, haveria insegurança jurídica, aumento da informalidade e redução de oportunidades de emprego.”

Já Wellington Ferreira, do escritório Loeser e Hadad Advogados, ressalta que, embora a decisão favoreça as empresas, é fundamental observar os impactos nas condições de trabalho. “Para as empresas, a confirmação da constitucionalidade poderia consolidar o uso de contratos intermitentes, oferecendo maior flexibilidade na contratação de mão de obra. Para os trabalhadores, no entanto, é crucial garantir que seus direitos básicos, como salário e benefícios, sejam efetivamente respeitados.”

 

O debate jurídico: proteção versus flexibilização

 

A decisão do STF reflete um debate mais amplo sobre a necessidade de flexibilizar as relações de trabalho sem comprometer a proteção dos trabalhadores. Para o advogado Arthur Santos, do GVM Advogados, a validação do contrato intermitente pelo STF é um marco importante. “Essa modalidade ajuda a integrar profissionais ao sistema formal, ampliando o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. Além disso, promove maior segurança jurídica e social tanto para trabalhadores quanto para empregadores.”

No entanto, sindicatos e entidades de defesa dos trabalhadores continuam alertando para os riscos de precarização e possíveis abusos no uso do contrato intermitente. Eles apontam que a modalidade pode ser utilizada como uma forma de reduzir custos trabalhistas, limitando a previsibilidade de renda para os empregados.

 

Desafios para implementação e aplicação

 

Embora a decisão do STF represente um passo importante, a implementação efetiva do contrato intermitente ainda enfrenta desafios. Entre eles, estão a fiscalização para evitar fraudes e abusos, além da necessidade de conscientização de empregadores e trabalhadores sobre os direitos e deveres envolvidos nessa modalidade.

O contrato intermitente também demanda um diálogo constante entre empresas e órgãos reguladores para garantir que sua aplicação esteja alinhada com as diretrizes da reforma trabalhista. Como observa Valéria Wessel, é fundamental que o modelo seja utilizado de forma responsável, evitando sua banalização ou distorções que prejudiquem os trabalhadores.

Com a maioria já formada no STF, a constitucionalidade do contrato intermitente deve ser confirmada, consolidando as alterações promovidas pela reforma trabalhista de 2017. Essa decisão reforça a busca por uma legislação mais adaptável às necessidades do mercado, sem perder de vista a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Para especialistas, o contrato intermitente pode ser uma ferramenta eficaz para a inclusão no mercado formal, mas é necessário acompanhamento constante para assegurar sua correta aplicação. A decisão do STF marca um momento de transição nas relações de trabalho no Brasil, apontando para um modelo que busca equilibrar flexibilidade, segurança jurídica e proteção social.

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